Decreto n.º 17322, de 10 de setembro

Declara de utilidade pública, interessando a vasta região agrícola compreendida pela bacia hidrográfica da Ribeira de Santa Catarina e pela faixa de terreno marginal entre Alcácer do Sal e a Ribeira de Marateca, o aproveitamento para regas e melhoramentos agrícolas do local do Pego do Altar, sito na primeira destas ribeiras, afluente do Rio Sado - Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar elaborar o projecto definitivo do referido aproveitamento hidráulico