Diário do Govêrno n.º 208/1929, Série I de 1929-09-10

Revoga o decreto n.º 17190, que autorizava o Ministro dos Negocios Estrangeiros a decretar todas as alterações que julgasse conveniente introduzir na organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 16822

Aprova o regulamento para o serviço do Ministério da Guerra

Rectificações ao regulamento de pontes metálicas, aprovado pelo decreto n.º 16781

Determina as condições em que os alunos das escolas normais primárias são admitidos à freqüência das várias disciplinas

Declara de utilidade pública, interessando a vasta região agrícola compreendida pela bacia hidrográfica da Ribeira de Santa Catarina e pela faixa de terreno marginal entre Alcácer do Sal e a Ribeira de Marateca, o aproveitamento para regas e melhoramentos agrícolas do local do Pego do Altar, sito na primeira destas ribeiras, afluente do Rio Sado - Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar elaborar o projecto definitivo do referido aproveitamento hidráulico

Manda inscrever no orçamento do Ministério a importância de 5000000$00 destinada à organização da Campanha do Trigo