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Decreto n.º 17332
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Ato Original
Decreto n.º 17332, de 13 de setembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 211/1929, Série I de 1929-09-13
Data de Publicação:
1929-09-13
SUMÁRIO
Torna extensivas as vantagens concedidas pelo decreto n.º 16295 às sociedades estrangeiras legalmente constituídas que à data daquele decreto já possuíam hotéis estabelecidos em Portugal
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