Decreto n.º 17398, de 30 de setembro

Permite aos aspirantes a oficial, bem como aos sargentos reformados, licenciados ou reservistas, que forem sócios do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com idade não superior a sessenta e seis anos, inscreverem-se voluntàriamente como subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar