Diário do Govêrno n.º 224/1929, Série I de 1929-09-30

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento das causas comerciais

Permite aos aspirantes a oficial, bem como aos sargentos reformados, licenciados ou reservistas, que forem sócios do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com idade não superior a sessenta e seis anos, inscreverem-se voluntàriamente como subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

Altera a redacção dos artigos 26.º e 31.º do decreto n.º 16407, que modifica algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

Reorganiza o Conselho do Comércio Externo

Fixa a data desde a qual devem ser abonados os vencimentos a que os oficiais do extinto quadro privativo das fôrças coloniais têm direito, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 16598

Cria a Escola de Metralhadoras Pesadas e Ligeiras, na colónia de Moçambique, adstrita ao quartel general