Decreto n.º 17421, de 3 de outubro

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa e a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a promover a abertura de concursos para a execução, por empreitadas gerais, das obras a efectuar respectivamente no pôrto de Lisboa e nos portos do Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo