Diário do Govêrno n.º 227/1929, Série I de 1929-10-03

Abre um crédito da quantia de 108513$00 correspondente a 20 por cento do produto da venda de impressos da Imprensa Nacional efectuada nas tesourarias da Fazenda Pública durante o ano económico de 1928-1929

Reforça a dotação inscrita no capítulo 4.º «Segurança pública», artigo 24.º, sob a rubrica «Forragens dos solípedes da guarda nacional republicana», do orçamento do Ministério para 1928-1929

Substitui a rubrica inscrita no capítulo 4.º, artigo 105.º, do orçamento do Ministério para 1929-1930, subordinada aos serviços de segurança pública, pôsto antropométrico da polícia de Lisboa

Reforça a dotação inscrita no capítulo 7.º «Subsídios e despesas gerais», artigo 77.º «Alimentação de presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas», do orçamento do Ministério para 1928-1929

Abre um crédito a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

Rectificações às instruções para a execução do regulamento de caldeiras marítimas, aprovado pelo decreto n.º 12867

Determina a abertura de um concurso de provas públicas para o provimento dos lugares de terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa e a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a promover a abertura de concursos para a execução, por empreitadas gerais, das obras a efectuar respectivamente no pôrto de Lisboa e nos portos do Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo