Decreto n.º 17455, de 14 de outubro

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mantendo-se em vigor o disposto no § único do artigo 1.º do decreto n.º 16897