Diário do Govêrno n.º 235/1929, Série I de 1929-10-14

Rectificação ao nome do amanuense nomeado pela portaria n.º 6403 para chefiar a secção administrativa criada na secretaria da Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira

Suspende a execução do artigo 42.º do decreto n.º 17215 (regulamento da Caixa Nacional de Crédito) até a emissão das obrigações a que se referem os artigos 64.º e seguintes do mesmo decreto - Promulga várias disposições sôbre a realização de operações de crédito agrícola ou industrial

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mantendo-se em vigor o disposto no § único do artigo 1.º do decreto n.º 16897

Rectificação ao decreto n.º 17325, que aprova o regulamento para a admissão, nomeação e desempenho dos serviços das clínicas dos hospitais militares

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno Norte-Americano o instrumento de adesão definitiva, por parte da Costa Rica, do Tratado de Renúncia à Guerra

Modifica várias disposições do decreto n.º 16381, que cria a Junta de Educação Nacional

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365 no que respeita ao funcionamento da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra

Promulga várias disposições sôbre serviço de inspecções a instalações destinadas ao funcionamento de estabelecimentos de ensino secundário particular

Extingue a Comissão Orientadora do Ensino Secundário