Decreto n.º 17464, de 15 de outubro

Fixa o deficit do exercício de 1928 da Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza a referida Companhia a retirar da receita para obras novas, destinada ao melhoramento do abastecimento de águas à cidade de Lisboa, nos termos do decreto n.º 16565, a quantia de 770291$59 (5), com a obrigação de repor esta importância pela receita de $10 proveniente do aumento do preço do metro cúbico de água mantido pelo supracitado decreto