Diário do Govêrno n.º 236/1929, Série I de 1929-10-15

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em visita oficial a Espanha - Determina que o Govêrno, durante a sua ausência, fique conjuntamente investido das atribuïções constantes do artigo 2.º do decreto n.º 12740

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alcochete e Asilo anexo do Barão de Samora Correia

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Fão, concelho de Esposende

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cuba

Fixa o deficit do exercício de 1928 da Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza a referida Companhia a retirar da receita para obras novas, destinada ao melhoramento do abastecimento de águas à cidade de Lisboa, nos termos do decreto n.º 16565, a quantia de 770291$59 (5), com a obrigação de repor esta importância pela receita de $10 proveniente do aumento do preço do metro cúbico de água mantido pelo supracitado decreto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espírito Santo, concelho da Calheta

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente da Beira, concelho e distrito de Castelo Branco

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fão, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Marinhas, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rio Tinto, concelho de Esposende

Aprova o regulamento de provas eqüestres militares

Esclarece a forma como deve ser feita a correcção da desigualdade a que se refere o artigo 8.º do decreto de 20 de Setembro de 1906 na liquidação, quer na metrópole, quer em qualquer colónia, das pensões de aposentação incompleta de funcionários que tenham servido em colónia onde a aposentação completa exige um diferente número de anos

Dá nova redacção ao artigo 165.º do decreto n.º 5915 (regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária)