Decreto n.º 17488

Decreto n.º 17488, de 21 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 241/1929, Série I de 1929-10-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que até a publicação do Código Administrativo fiquem em vigor e tenham inteira aplicação o artigo 431.º e §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

TEXTO

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