Diário do Govêrno n.º 241/1929, Série I de 1929-10-21

Determina que até a publicação do Código Administrativo fiquem em vigor e tenham inteira aplicação o artigo 431.º e §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vimieiro, concelho de Arraiolos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alpedrinha, concelho do Fundão

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tentúgal, concelho de Montemor-o-Velho

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Mourão

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alcácer do Sal

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Borba e albergue anexo

Determina que a Repartição do Registo Civil do concelho da Murtosa seja dotada de todos os registos que se referem à população dêste

Mantém para o serviço da Direcção das Construções Civis da Direcção Geral de Marinha o quadro do pessoal a que se refere o artigo 4.º e seu parágrafo do decreto n.º 16230

Torna público terem a Alemanha e o Reino da Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional do Opio e Protocolo assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925

Torna público terem os Governos Português e Francês concordado na supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, sendo excluídos do Acôrdo os passaportes para as colónias portuguesas

Considera oficial toda a correspondência ordinária trocada entre o Ministério da Agricultura e os lavradores e vice versa, a propósito da Campanha do Trigo, não podendo essa correspondência ter carácter pessoal

Classifica provisòriamente, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 13829, o caminho de ferro ligando a estação de Sintra com o Parque Nacional da Pena

Estabelece a forma de darem entrada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência as importâncias dos 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, no que respeita à Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto, devendo no próximo ano lectivo funcionar nesta Faculdade apenas aulas do 3.º e do 4.º ano do respectivo curso