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Decreto n.º 17508
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Decreto n.º 17508, de 25 de outubro
Revogado
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 245/1929, Série I de 1929-10-25
Data de Publicação:
1929-10-25
SUMÁRIO
Estabelece o processo para as expropriações de utilidade pública em casos de urgência
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