Diário do Govêrno n.º 245/1929, Série I de 1929-10-25

Estabelece o processo para as expropriações de utilidade pública em casos de urgência

Estabelece as regras a adoptar pela Caixa Nacional de Crédito em relação às operações de crédito agrícola destinadas a habilitar os agricultores com os recursos necessários para fazerem face às despesas da campanha cerealífera

Rectificação ao texto do regulamento do concurso para os lugares de terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe, aprovado pelo decreto n.º 17477

Concede aos alunos inscritos na Escola Superior Colonial uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929

Reduz, na presente época extraordinária de exames, o intervalo que separa as duas chamadas de exame nas Faculdades Universitárias, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 15453

Determina que as remunerações ao pessoal médico do Instituto Português para o Estudo do Cancro, criado pelo decreto n.º 9333, descritas na tabela orçamental, tenham para todos os efeitos legais o carácter de gratificações

Restabelece a Escola Preparatória de Mousinho da Silveira, do Pôrto

Inscreve uma quantia no orçamento da despesa do Ministério sob a rubrica «Pessoal contratado»