Decreto n.º 17517, de 26 de outubro

Dá nova redacção aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 6.º da lei n.º 1039, que alterou o decreto n.º 5570, parágrafos referentes ao aumento de percentagem sôbre o sôldo a oficiais do exército como compensação por atraso de promoção