Determina que seja da competência dos Tribunais das Execuções dos dois distritos fiscais de Lisboa a cobrança coerciva de todas as dívidas à Bôlsa Agrícola e ao extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, nos termos do § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 16389
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.