Determina que nos Tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos não haja férias, considerando-se feriados apenas os domingos e os dias que por lei assim forem designados
Determina que seja da competência dos Tribunais das Execuções dos dois distritos fiscais de Lisboa a cobrança coerciva de todas as dívidas à Bôlsa Agrícola e ao extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, nos termos do § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 16389
Manda que o prazo para a concessão da dispensa de todo o serviço militar, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13367, termine em 31 de Dezembro de 1929
Emitente:
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Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição