Decreto n.º 17556, de 5 de novembro

Extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças