Diário do Govêrno n.º 254/1929, Série I de 1929-11-05

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência ao emigrante a bordo dos navios

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sôbre-Tâmega, concelho de Marco de Canaveses

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alfena, concelho de Valongo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sautagões, concelho de Vila do Conde

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Prainha (Senhora da Ajuda), concelho de S. Roque do Pico

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Zibreira, concelho de Tôrres Novas

Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros

Extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças

Manda abrir à exploração a linha telefónica Castelo Branco-Covilhã e fixa as taxas das comunicações trocadas com a rêde da Covilhã e com o pôsto público de Teixoso

Fixa a quantia a pagar pelos alunos das Faculdades Universitárias que num ano se matriculem em uma ou mais disciplinas

Regula o provimento das vagas de professor no Instituto Superior de Agronomia

Cria na Escola Industrial de Faria Guimarães, do Pôrto, um curso de fiação e tecelagem