Decreto n.º 17595, de 11 de novembro

Manda inscrever no orçamento do Ministério que vigorou no ano económico de 1928-1929 a verba necessária para se satisfazer à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada a importância dos vencimentos que pagou aos funcionários dos serviços do mesmo Ministério para ela transferidos pelo decreto n.º 15805 e que não ingressaram nos seus quadros