Diário do Govêrno n.º 259/1929, Série I de 1929-11-11

Autoriza a Junta de Freguesia de Chão de Couce, concelho de Ancião, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários bens imóveis

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Praia da Vitória com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arraiolos

Aprova o quadro e respectivo vencimento do pessoal da Misericórdia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia das Caldas da Rainha

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Marvão

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Monchique

Declara sem efeito a portaria n.º 4343, que cede, a título precário e gratuito, para o exercício do culto público católico, à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, o edifício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, no lugar da Falagueira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, e mantém à referida Associação o usufruto do compartimento destinado a guardar a sua carreta funerária

Determina que o primeiro provimento dos lugares do quadro do Reformatório da Guarda seja feito livremente pelo Govêrno de entre indivíduos com as habilitações legais para o desempenho dos respectivos cargos, nomeando-se desde já o director, o secretário e o ecónomo

Regula a concessão de empréstimos directos aos lavradores para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do respectivo azeite

Manda inscrever no orçamento do Ministério que vigorou no ano económico de 1928-1929 a verba necessária para se satisfazer à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada a importância dos vencimentos que pagou aos funcionários dos serviços do mesmo Ministério para ela transferidos pelo decreto n.º 15805 e que não ingressaram nos seus quadros

Encerra, pelo tempo que o Govêrno considerar necessário à sua reorganização, a Bôlsa Agrícola e os Laboratórios Químico-Fiscais de Lisboa e Pôrto e extingue os serviços de fiscalização e laboratoriais anexos a cargo da Direcção Geral dos Serviços Pecuários e da Comissão Central de Viticultura - Determina que os serviços de fiscalização comercial passem a ser desempenhados pela Intendência Geral da Segurança Pública - Autoriza o Ministro a contratar livremente e a título provisório o pessoal estritamente necessário para o regular andamento dos serviços que ficam a cargo do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola e suas delegações