Decreto n.º 17631, de 20 de novembro

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a preencher as vacaturas existentes ou que vierem a dar-se nos quadros de pessoal de nomeação vitalícia e a admitir, como contratados ou assalariados, indivíduos estranhos aos serviços do Estado