Diário do Govêrno n.º 267/1929, Série I de 1929-11-20

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Grândola

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pêso da Régua e Hospital de D. Luís e asilos anexos de José Vasques Osório e de Pedro Verdial

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Valença e asilos a ela anexos, Asilo Cruz e Asilo Fonseca

Promulga várias disposições sôbre as liquidações das importâncias para preenchimento dos vencimentos mínimos atribuídos aos oficiais de justiça

Estabelece as regras que devem ser observadas nas buscas e varejos a realizar por agentes da guarda fiscal na área das sedes das alfândegas

Introduz no regulamento orgânico das brigadas da armada um artigo criando o quadro de mecânicos de avião da aeronáutica naval

Determina que as estações radiotelegráficas sejam aditadas à discriminação dos estabelecimentos de marinha contida no artigo 4.º do decreto n.º 4439

Torna público que a ratificação, pela Austrália, da Convenção Sanitária Internacional, de 21 de Junho de 1926, se torna extensiva à Papuásia e aos territórios sob mandato da Nova Guiné

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a preencher as vacaturas existentes ou que vierem a dar-se nos quadros de pessoal de nomeação vitalícia e a admitir, como contratados ou assalariados, indivíduos estranhos aos serviços do Estado

Regula a situação dos alunos da Escola de Correios e Telégrafos

Autoriza o Govêrno a modificar o contrato relativo ao Caminho de Ferro da Senhora da Hora à Trofa