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Decreto n.º 17642
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Ato Original
Decreto n.º 17642, de 22 de novembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 269/1929, Série I de 1929-11-22
Data de Publicação:
1929-11-22
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto com fôrça de lei n.º 16398, que reorganiza os serviços da guarda fiscal
TEXTO
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