Diário do Govêrno n.º 269/1929, Série I de 1929-11-22

Fixa a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Rocha

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tarouca, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Ex.mo Ministro, sôbre o lançamento do imposto do trabalho nos vencimentos dos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições sôbre fiscalização e venda de explosivos

Reforça a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 21.º, do orçamento para o ano económico de 1928-1929, sob a rubrica «Despesas imprevistas de ordem pública em todo o País»

Remodela os serviços da polícia de investigação criminal

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Monforte, cessionária dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, da mesma vila, a aplicar os mencionados materiais e terreno na construção de prédios urbanos

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Penacova e de Vizela (S. Jorge), concelho de Felgueiras

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Penacova e de Vizela (S. Jorge), concelho de Felgueiras

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto com fôrça de lei n.º 16398, que reorganiza os serviços da guarda fiscal

Rectificação ao quadro n.º 7, anexo ao decreto n.º 17376, que determina qual o efectivo e composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército

Determina que a lotação do vapor Almirante Schultz seja aumentada de um primeiro ou segundo sargento artilheiro, e quando êste navio tenha de sair do pôrto de Lisboa em comissão de serviço deverá ser aumentada de mais um criado de câmara

Determina que os vogais efectivos da Junta Central do Trabalho e Emigração sejam substituídos nas suas faltas acidentais por vogais suplentes nomeados ou eleitos pelas entidades a quem competir a nomeação ou eleição daqueles

Rectificação às alterações aos estatutos do Banco de Angola

Aprova as alterações aos estatutos da Société du Madal, sociedade anónima, com sede em Mónaco

Aprova os estatutos da Companhia de Ambaca

Anula o artigo 315.º e seus parágrafos do decreto n.º 4249 para os directores das escolas de ensino agrícola dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico