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Decreto n.º 1766
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Ato Original
Decreto n.º 1766, de 22 de julho
Emitente:
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 142/1915, Série I de 1915-07-22
Data de Publicação:
1915-07-22
SUMÁRIO
Decreto n.º 1766, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15289, em que era recorrente a Câmara Municipal de Fronteira
TEXTO
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