Lei n.º 332, publicada em suplemento ao Diário n.º 141, interpretando uma disposição da lei n.º 319, relativa à separação de funcionários do serviço do Estado
Portaria n.º 418, autorizando a Casa da Moeda e Papel Selado a fornecer ao tesoureiro da Junta do Crédito Público os valores selados que êste lhe requisitar, para vender na Repartição a seu cargo
Decreto n.º 1766, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15289, em que era recorrente a Câmara Municipal de Fronteira
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas