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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 177/78
Decreto n.º 177/78, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Mosteiro de Arouca - Trabalhos de benfeitorias e construção civil», pela importância de 1098500$00
TEXTO
Decreto n.º 177/78
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Mosteiro de Arouca - Trabalhos de benfeitorias e construção civil», pela importância de 1098500$00.
Art. 2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1978 - 400000$00;
Em 1979 - 698500$00.
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.