Diário da República n.º 299/1978, 5º Suplemento, Série I de 1978-12-30

Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo

Autoriza o Estado Português a contrair junto do Governo do Reino da Noruega, um empréstimo, no montante de 50 milhões de coroas, destinado a financiar a reconstrução do Hospital do Lordelo, Vila Real

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Aeroporto de Pedras Rubras - Porto

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Lares de semi-internato masculino e feminino do Centro de Observação e Consulta anexo ao Tribunal Tutelar de Menores do Porto», pela importância de 21574872$40

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Fixa os novos preços máximos para algumas espécies de fruta na campanha de 1978-1979

Regulamenta alguns aspectos da integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa», pela importância de 1002543$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Sé Nova - Trabalhos de reparação e conservação, em Coimbra», pela importância de 2998500$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Mosteiro de Arouca - Trabalhos de benfeitorias e construção civil», pela importância de 1098500$00

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação no Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra - 1978, pela quantia de 559527$90

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da instalação eléctrica no Liceu Nacional de Castelo Branco (continuação/78), pela quantia de 887029$00