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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 257/78, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Estado Português a contrair junto do Governo do Reino da Noruega, um empréstimo, no montante de 50 milhões de coroas, destinado a financiar a reconstrução do Hospital do Lordelo, Vila Real
TEXTO
Resolução n.º 257/78
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu:
1 - Aprovar, ao abrigo da Lei n.º 34/78, de 29 de Junho, um empréstimo, no montante de 50 milhões de coroas norueguesas, a contrair pelo Estado Português junto do Governo do Reino da Noruega e destinado a financiar a reconstrução do Hospital do Lordelo, Vila Real.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar o acordo de empréstimo acima referido em nome do Estado Português, podendo delegar noutra entidade.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.