Decreto n.º 17706, de 4 de dezembro

Determina que os funcionários dos quadros dos Hospitais Civis de Lisboa que se encontram ao abrigo do disposto no decreto n.º 14192 e que por fôrça do disposto no decreto n.º 17032 tenham de fazer parte do novo quadro do pessoal da secretaria passem à situação de inactividade, deixando vaga no quadro