Diário do Govêrno n.º 279/1929, Série I de 1929-12-04

Rectificação ao decreto n.º 17699, que autoriza a Direcção Geral de Assistência a vender uma faixa de terreno que faz parte de um prédio situado na Rua das Olarias, pertencente ao Asilo da Mendicidade de Lisboa

Determina que os funcionários dos quadros dos Hospitais Civis de Lisboa que se encontram ao abrigo do disposto no decreto n.º 14192 e que por fôrça do disposto no decreto n.º 17032 tenham de fazer parte do novo quadro do pessoal da secretaria passem à situação de inactividade, deixando vaga no quadro

Rectifica vários artigos do decreto n.º 17325, que aprova o regulamento para a admissão, nomeação e desempenho dos serviços das clínicas dos hospitais militares

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de conciliação, de regulamentação judiciária e de arbitragem entre Portugal e a Suíça

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Arbitragem entre Portugal e os Estados Unidos da América

Torna público terem sido trocadas as Cartas de Ratificação, por parte de Portugal e por parte da União Sul-Africana, da Convenção assinada em Pretória em 11 de Setembro de 1928

Torna público ter o Govêrno Mexicano depositado em Washington o instrumento da sua adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Rectificação às alterações aos estatutos da Société Minière et Géologique du Zambèze, aprovadas pelo decreto n.º 17668