Decreto n.º 17715, de 6 de dezembro

Anula o decreto n.º 15444, que cedia ao Ministério da Guerra as duas sacristias e o quintal anexo à antiga igreja de S. Bernardo, do concelho de Portalegre, e determina que os referidos bens sejam devolvidos à Câmara Municipal do mesmo concelho para instalação do museu distrital