Diário do Govêrno n.º 281/1929, Série I de 1929-12-06

Anula o decreto n.º 15444, que cedia ao Ministério da Guerra as duas sacristias e o quintal anexo à antiga igreja de S. Bernardo, do concelho de Portalegre, e determina que os referidos bens sejam devolvidos à Câmara Municipal do mesmo concelho para instalação do museu distrital

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rossas, concelho de Arouca

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Panque e Mondim, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Parada, concelho de Carregal do Sal

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Assunção, da cidade e concelho de Elvas

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lamas, concelho da Feira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Infantas, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Matamá, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã, concelho de Ponte da Barca

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Abraã, concelho e distrito de Santarém

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pedome, concelho de Vila Nova de Famalicão

Atribui a competência do pôsto de despacho de 1.ª classe à sub-delegação da delegação aduaneira em Elvas denominada do Caia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17656, que define a capacidade produtora de cada fábrica de açúcar e alcool na Madeira

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17633, que autoriza o Govêrno a modificar o contrato relativo ao Caminho de Ferro da Senhora da Hora à Trofa

Determina que seja organizada na Exposição Internacional, Colonial, Marítima e de Arte Flamenga, de Antuérpia, uma Secção Colonial Portuguesa, que ficará a cargo de um comissário dependente do Ministério das Colónias - Autoriza o Govêrno a despender com esta Exposição até a quantia de 750000$00

Reforça a verba descrita no orçamento para 1929-1930 sob a rubrica «Despesas com a publicação do Arquivo das Colónias, Anuário Colonial e Estatística Geral»

Aprova os modelos das cartas de doutoramento e licenciatura das Faculdades de Engenharia e de Farmácia

Autoriza a comissão directora do Instituto Português para o Estudo do Cancro a aplicar as suas receitas privativas, cobradas nos termos do decreto n.º 16292, à satisfação de encargos de material e pessoal não compreendido no Orçamento do Estado

Dá o nome de José Joaquim Pereira à escola primária elementar de Vila Ruivo, concelho de Fornos de Algodres

Regula as atribuïções e a forma de proceder da Intendência Geral da Segurança Pública sôbre os serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas