Decreto n.º 17721

Decreto n.º 17721, de 6 de dezembro

Revogado

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 281/1929, Série I de 1929-12-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula as atribuïções e a forma de proceder da Intendência Geral da Segurança Pública sôbre os serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas

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