Decreto n.º 17735, de 10 de dezembro

Suprime a concessão do regime de drawback para o azeite de oliveira e óleos comestíveis destinados a servir de condimento nas conservas de peixe - Fixa os direitos de importação para o azeite de oliveira e óleos de soja e de mendobi - Isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostos