Diário do Govêrno n.º 284/1929, Série I de 1929-12-10

Rectificação ao decreto n.º 17700, que transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1929-1930 para o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano, destinadas ao pagamento de vencimentos de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Suprime a concessão do regime de drawback para o azeite de oliveira e óleos comestíveis destinados a servir de condimento nas conservas de peixe - Fixa os direitos de importação para o azeite de oliveira e óleos de soja e de mendobi - Isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostos

Dá nova redacção à base 5.ª da portaria n.º 5586, que determina que a secção pedagógica do Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar proceda à revisão da actual organização dos estabelecimentos de ensino dependentes do referido Conselho Tutelar