Decreto n.º 17746, de 12 de dezembro

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 12520, que cria as medalhas de segurança pública destinadas a galardoar as fôrças por serviços da ordem prestados em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos - Cria para a polícia de segurança pública a medalha de Comportamento Exemplar - Regula a concessão das medalhas criadas pelo presente diploma