Diário do Govêrno n.º 286/1929, Série I de 1929-12-12

Permite o uso do furão na caça ao coelho, sem auxílio de rêdes, no concelho do Carregal do Sal

Permite o uso do furão na caça ao coelho, sem auxílio de rêdes, no concelho da Sertã

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a execução dos §§ 3.º e 4.º do artigo 8.º da lei n.º 15, que regula o exercício da caça

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 12520, que cria as medalhas de segurança pública destinadas a galardoar as fôrças por serviços da ordem prestados em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos - Cria para a polícia de segurança pública a medalha de Comportamento Exemplar - Regula a concessão das medalhas criadas pelo presente diploma

Regula a concessão de passaportes aos menores de vinte e um anos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aldeia Galega do Ribatejo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tarouca

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tôrres Vedras

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sardoal

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Azambuja

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, da cidade de Lisboa

Manda que a Confraria do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, seja confirmada como estabelecimento de caridade, designadamente para os efeitos do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 15809

Autoriza a Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco, a Jesus, da cidade de Lisboa, a contrair um empréstimo amortizável no prazo de dez anos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondar, concelho de Amarante

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nogueira e S. Cláudio, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Galegos (S. Martinho), concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, bairro oriental da cidade do Pôrto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã, concelho de Vale de Cambra

Determina que os enterramentos de indivíduos falecidos na povoação de Maria Gomes, freguesia de Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, continuem a ser realizados como até aqui, fazendo-se o registo do óbito no referido concelho, com a declaração de que vão ser inumados no cemitério de Alvaro, concelho de Oleiros

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do «Entendimento» anexo ao Acôrdo entre Portugal e a Suécia sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de arqueação portugueses e suecos, assinado em Lisboa a 21 de Novembro de 1929

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado em 24 de Outubro de 1929 a adesão do Govêrno da Índia à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, de 24 de Abril de 1926

Torna público ter a República do Chile ratificado em 15 de Outubro de 1929 a Convenção Internacional relativa à circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 17717, que determina que seja organizada na Exposição Internacional, Colonial, Marítima e de Arte Flamenga, de Antuérpia, uma Secção Colonial Portuguesa, que ficará a cargo de um comissário dependente do Ministério das Colónias

Determina que aos professores devidamente diplomados para o ensino primário elementar que tenham exercido o mesmo ensino em escolas particulares, com provado zêlo e competência, seja contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço nessas escolas prestado, desde que as mesmas escolas se tenham convertido em oficiais e que os mesmos professores nelas tenham sido providos