Decreto n.º 17758

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Decreto n.º 17758, de 14 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 288/1929, Série I de 1929-12-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os corpos administrativos, quando tiverem de votar por escrutínio secreto, funcionem sempre com número ímpar de membros

TEXTO

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