Diário do Govêrno n.º 288/1929, Série I de 1929-12-14

Considera fixados os quadros das secretarias dos governos civis e das secretarias dos corpos de polícia distritais, nos termos e para os fins do artigo 12.º do decreto n.º 17047

Determina que os corpos administrativos, quando tiverem de votar por escrutínio secreto, funcionem sempre com número ímpar de membros

Aprova o regimento do Conselho Superior das Colónias

Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528, que melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

Reforça a verba consignada a despesas diversas do Gabinete do Ministro