Decreto n.º 17760, de 14 de dezembro

Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528, que melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe