Decreto n.º 17783

Decreto n.º 17783, de 21 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 294/1929, Série I de 1929-12-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera os artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos e 70.º dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

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