Diário do Govêrno n.º 294/1929, Série I de 1929-12-21

Altera os artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos e 70.º dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago Maior, concelho do Alandroal

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Verde, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sande (S. Clemente), concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caíde do Rei, concelho de Lousada

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paradela da Seara, concelho de Ponte do Lima

Inscreve uma verba no orçamento do ano económico de 1929-1930 destinada ao pagamento das reparações dos selos brancos e carimbos e quaisquer outros instrumentos e utensílios das direcções de finanças e repartições concelhias

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a «Despesas com o pagamento antecipado de indemnização a sinistrados da guerra, por analogia com o disposto no decreto-lei n.º 12825, de 11 de Dezembro de 1926»

Declaração acêrca da importância que era distribuída por meio de grémio pelos estabelecimentos que exercem o comércio bancário e destinada à assistência, relativa ao ano económico de 1928-1929

Estabelece novas taxas na pauta de importação sôbre sêmeas

Torna público terem a Palestina, Malta e Irak aderido à Convenção Internacional, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis, produzindo estas adesões efeito a partir de 4 de Dezembro de 1930

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17760, que revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528, que melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe