Decreto n.º 17790

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Decreto n.º 17790, de 24 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 296/1929, Série I de 1929-12-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

TEXTO

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