Diário do Govêrno n.º 296/1929, Série I de 1929-12-24

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castro Verde com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Despacho ministerial que regula as relações do Estado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

Inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 várias verbas a fim de constituírem as dotações da Inspecção de Seguros no referido ano económico

Torna público ter o Chile aderido, em 26 de Agosto de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 286, de 12 de Dezembro de 1929, que torna público ter o Chile aderido em 15 de Outubro de 1929 à Convenção relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Determina que as atribuïções conferidas aos auditores fiscais e seus adjuntos pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 7132, e que pelo artigo 4.º do decreto com fôrça de lei n.º 11745 tinham transitado para as Direcções Gerais das Colónias do Ministério, passem, em cada colónia, para o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17760, que revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528