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Decreto n.º 17813
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Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 17813, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 300/1929, Série I de 1929-12-30
Data de Publicação:
1929-12-30
SUMÁRIO
Promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis
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