Diário do Govêrno n.º 300/1929, Série I de 1929-12-30

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Vila de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora do Pranto, concelho de Ancião

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação Católica de Protecção aos Pobres de Santo Tirso

Dá nova redacção à rubrica «Operários dos tabacos», descrita no capítulo 5.º do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis

Determina que o preenchimento da vacatura de sargento ajudante da guarda fiscal seja feito pelo comandante geral da mesma guarda

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 76.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, sob a rubrica «Material de consumo corrente - 2) Diversos não especificados para fornecimentos a fazer aos navios armados, repartições e mais serviços de marinha directamente pelo depósito da fábrica (como depósito abastecedor da marinha) sem intervenção das oficinas»

Acôrdo comercial concluído entre Portugal e a Estónia, que entra em vigor em 16 de Janeiro de 1930

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 16492, que determina que aos indivíduos que obtiverem a classificação de «Mestre atirador» nas categorias instituídas pela Federação do Tiro Nacional Português seja conferida pela mesma instituïção e por uma só vez uma insígnia especial

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem na apreciação dos projectos das obras a realizar nos portos do continente, em harmonia com os decretos n.os 17047 e 17421, cuja revisão seja julgada conveniente