Decreto n.º 17835, de 7 de janeiro

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 6.º, sob a rubrica «Para ocorrer às despesas com as obras no edifício, pagamento de direitos de materiais importados do estrangeiro e da primeira anuïdade respeitante ao débito da comissão administrativa da obra da Maternidade Dr. Alfredo da Costa por materiais adquiridos em conta das reparações alemãs»